Feliz-RS, 18 de Abril de 2014
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Retificação administrativa

1) REQUERIMENTO: (requisitos)

1.1) Endereçado a esta Serventia Registral, solicitando a retificação com base nos art. 212 e 213 da Lei nº 6.015/73;

1.2) Qualificação completa das pessoas nomeadas nos títulos levados a registro (art. 383 da CNNR) contendo nome completo, nacionalidade, estado civil e, em sendo casado, nome do cônjuge e sua qualificação, profissão, domicílio e a residência, bem como número de inscrição no CPF e RG (art. 384 da CNNR) com as firmas reconhecidas em Tabelionato de Notas.

1.3) Número da matrícula/transcrição a que se refere a retificação

1.4) Declaração, sob as penas da Lei, que todas as informações e dados juntados no requerimento são verdadeiros

 

2) CERTIDÃO ATUALIZADA:

A certidão atualizada deverá ser apresentada no encaminhamento da retificação, para fins de comprovação da situação jurídica anterior ao procedimento solicitado (art. 325 da CNNR). Nos casos de transferência de imóvel, oriundo de outro Serviço Registral, deverão ser apresentadas, além da certidão atualizada, as certidões negativas de ações reais e pessoais reipersecutórias.

 

3) ART/RRT:

Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente quitada (art. 464 da CNNR) em sua via original ou fotocópia autenticada;

 

4) LAUDO TÉCNICO:

Documento assinado (com firma reconhecida em Tabelionato de Notas) pelo profissional que efetuou o levantamento topográfico da área in loco, devendo este estar legalmente habilitado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, com informação do número de cadastro (art. 213, inc. II da Lei nº 6.015/73). Caso o trabalho tenha sido realizado por mais de um profissional, todos deverão estar habilitados junto ao CREA e deverão assinar o laudo.

 

5) DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

Este documento deverá ser assinado (com firma reconhecida em Tabelionato de Notas) pelas mesmas pessoas que subscreveram o requerimento, devendo ser observado o item 1.2 supramencionado.

 

6) MEMORIAL DESCRITIVO:

            6.1) Nome(s) do(s) proprietário(s) do imóvel(is) objeto da retificação;

            6.2) Número da matrícula/transcrição do imóvel objeto da retificação;

            6.3) Descrição original do imóvel, conforme consta na matrícula;

            6.4) Descrição atualizada, conforme levantamento topográfico;

            6.5) Aprovação do órgão competente, nos casos envolvendo imóvel urbano;

            6.6) Assinatura (com firma reconhecida em Tabelionato de Notas) do profissional habilitado junto ao CREA responsável pela descrição, bem como de todos os confrontantes;

 

7) LEVATAMENTO TOPOGRÁFICO:

            7.1) Assinatura do(s) proprietário(s) e do profissional habilitado que realizou os trabalhos;

7.2) Aprovação do órgão competente, nos casos envolvendo imóvel urbano;

     7.3) Identificação dos confrontantes do imóvel a ser retificado com indicação do título aquisitivo (matrícula/transcrição) e assinatura (com firma reconhecida em Tabelionato de Notas). Caso o confrontante não tenha título aquisitivo, deverá ser apresentada declaração que comprove tal fato.

 

OBSERVAÇÕES:

 

1)      O reconhecimento de firmas das partes envolvidas no procedimento retificatório será, preferencialmente, por autenticidade. No caso de impossibilidade nesta modalidade, será feita por semelhança, ficando a critério do Oficial de Registro a sua aceitação;

2)      Sugere-se a identificação do(s) profissional(is) habilitado(s) que realizou(aram) o(s) trabalho(s) para fins de comunicação com o Serviço Registral (endereço, telefone, e-mail, etc.)

3)      Quando a anuência de algum confrontante depender de documento(s) para provar sua legitimidade, este(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em sua via original ou fotocópia autenticada (P.exe, contrato social, procuração, portaria, certidão, etc.)

4)      Em se tratando de título aquisitivo (matrícula/transcrição) do confrontante, oriundo de outro Serviço Registral, deverá ser apresentada certidão atualizada, juntada no encaminhamento do pedido, para fins de comprovação. Nos títulos oriundos desta Serventia Registral, será cobrada uma busca para cada um dos títulos elencados no levantamento topográfico.

5)      Havendo recusa de algum confrontante, a parte interessada deverá requerer, por escrito, a sua notificação, mediante informação que o mesmo foi procurado e recusou-se a assinar os trabalhos (informar endereço completo do confrontante para entrega da notificação).

6)      Os requisitos ora elencados não são taxativos, ou seja, poderá o Oficial de Registro solicitar quaisquer outros documentos que julgar necessário, para formar seu convencimento em relação ao que está sendo proposto.

7)      O requerimento (item 1) poderá se acessado no site www.cartoriomortari.com.br.

 

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